Secretaria de Fazenda diz não haver restrições para o governador sancionar o projeto de lei que concede abatimento de 5% em pagamentos à vista do IPTU e do IPVA. Mas o texto aprovado pelos distritais só será enviado para Agnelo em agosto
Aumentam as chances para a aprovação do projeto de lei que garante a concessão do desconto de 5% sobre pagamentos à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para a Secretaria de Fazenda, não existem restrições que impeçam a regra de entrar em vigor. A ampliação do Programa Nota Legal, que permitiria depósito dos créditos em conta-corrente ou poupança dos contribuintes, não encontra o mesmo sinal verde. Por se tratar de uma proposta complexa, ainda seria preciso estudar melhor como criar os mecanismos de compensação, informa o órgão.
Os textos, que concedem benefícios aos contribuintes do Distrito Federal, foram aprovados pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) em 30 de junho, dia anterior ao início do recesso parlamentar, mas ainda não foram sancionados pelo governador Agnelo Queiroz. A Secretaria de Governo explica que a demora se deve a uma decisão da Casa de enviar as proposições de autoria dos deputados apenas em agosto. Até o momento, Agnelo aprovou 28 projetos criados pelo Executivo.
Os trâmites obrigam o governador a aprovar ou vetar o conteúdo das proposições em até 45 dias. O período inclui tanto os ajustes da redação final, feitos pela assessoria parlamentar da CLDF, quanto possíveis consultas às secretarias envolvidas. Além disso, antes de chegarem às mãos do chefe do Executivo, as propostas são avaliadas por uma comissão jurídica do gabinete de Agnelo. Apesar das várias etapas a serem cumpridas, o GDF garante que o governador não vai extrapolar o prazo oficial.
No início deste ano, os brasilienses sofreram os efeitos da não apreciação em tempo hábil pelo Executivo de propostas de lei relativas ao recolhimento de tributos. Em meio à crise política, o ex-governador Rogério Rosso (PMDB) não sancionou os descontos de até 10% para pagamento à vista do IPTU e do IPVA aprovados pela CLDF. Isso obrigou o governo atual a adotar as tabelas de cobrança usadas em 2010, provocando distorções e polêmicas nas avaliações de veículos e imóveis (veja Memória).
Para evitar o problema, um dos textos sugere que, a partir de 2012, a redução para pagamentos à vista dos impostos seja automática, dispensando a necessidade de uma ratificação anual. Segundo a proposta, o abatimento seria fixado em 5%. O professor de administração da UnB e especialista em finanças públicas José Matias Pereira avalia que a solução é bem-vinda. “Para o futuro, evita um desgaste como o que nós tivemos no fim do governo passado. A falta do desconto acabou gerando transtorno, principalmente para o contribuinte”, destaca.
José Matias também acredita que o projeto de lei será sancionado sem problemas. “Dentro do contexto político atual de normalidade, não vejo motivo para que deixe de ser aprovado.” O especialista, entretanto, tem ressalvas quanto ao volume do desconto. “Acho o percentual de 5% pouco. Está abaixo da inflação. O interessante, para que nem o Estado nem o cidadão perdessem, seria algo em torno de 8%”, diz.
Estatuto Além dos projetos de lei relacionados ao pagamento de tributos, outra proposta de impacto para a economia local foi aprovada pelos distritais e aguarda sanção do governador. Trata-se da regulamentação do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas no Distrito Federal. Entre outras coisas, a proposta prevê preferência nas licitações públicas para pequenos empreendedores e concessão automática de alvará de funcionamento para atividades que não sejam de alta periculosidade.
A proposição deve percorrer um caminho longo antes de entrar em vigor. O secretário de Micro e Pequenas Empresas do DF, Dirsomar Chaves, informa que, como o projeto recebeu muitas emendas, foi enviado para todos os órgãos do Executivo que serão afetados pela medida. As secretarias de Desenvolvimento Econômico, Fazenda, Planejamento e Administração, e a Agência de Fiscalização (Agefis) receberam cópias da redação final para análise de impactos. “As secretarias afetadas precisam fazer suas observações técnicas. Não podemos estimar quanto tempo levará. No entanto, a nossa expectativa é de sanção sem veto”, afirma Dirsomar.
Em São Paulo funcionaÀ semelhança do candango Nota Legal, o programa Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido por estabelecimentos comerciais a seus consumidores. Mas o programa paulista dá ainda aos contribuintes a opção de receber o crédito obtido por meio de desconto no IPVA ou crédito em conta-corrente ou poupança. No DF, atualmente, só é possível optar por abatimento na hora de quitar o IPTU ou o IPVA, sem a alternativa do depósito em dinheiro.
